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Qualquer ato, culposo ou doloso, que difamar, caluniar ou injuriar o proprietário deste site também será passível das mesmas sanções acima elencadas.
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AVISO LEGAL: as informações contidas nessa página estão baseadas nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, Súmulas, jurisprudência de vários estados, legislações e, principalmente, na experiência profissional do autor do site. Embora esse conhecimento possa potencializar as chances de sucesso em uma demanda judicial, em hipótese alguma elas devem ser interpretadas como garantia absoluta de êxito.
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